Termos e Condições de Uso da 76kk

Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado que lhes é atribuído abaixo, sendo aplicáveis tanto no singular quanto no plural:

• "76kk" ou "Plataforma": refere-se ao site https://76kk.app, seus subdomínios, aplicativos móveis e todos os serviços digitais operados sob esta marca no mercado brasileiro.
• "Usuário" ou "Você": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa, cadastra-se ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma 76kk.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na 76kk, por meio do qual acessa os serviços disponíveis na plataforma.
• "Serviços": o conjunto de funcionalidades oferecidas pela 76kk, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games e serviços de suporte ao cliente.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) mantido na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados e prêmios obtidos, deduzidas as apostas e saques efetuados.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício de natureza não monetária imediata concedido pela 76kk ao Usuário sob condições específicas.

A aceitação destes Termos e Condições ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação correspondente, e de forma tácita mediante o uso contínuo da plataforma após quaisquer alterações devidamente comunicadas.

A 76kk reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação automática das novas condições.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 76kk, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas e jogos de azar no Brasil ou em programa equivalente;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionário da 76kk ou de seus parceiros e provedores de jogos;
• Possuir plena capacidade civil para firmar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ter tido qualquer conta previamente encerrada pela 76kk por violação destes Termos.

Processo de Cadastro

O cadastro na 76kk é gratuito e pessoal — cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja sob o mesmo nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou método de pagamento.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, e-mail válido e número de celular. A prestação de informações falsas ou incompletas pode resultar no bloqueio ou encerramento definitivo da conta, além da retenção de eventuais saldos pendentes de verificação.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 76kk realiza processo obrigatório de verificação de identidade — conhecido como KYC (Know Your Customer, ou "Conheça Seu Cliente") — para todos os usuários cadastrados.

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, mas será sempre obrigatória antes do processamento do primeiro saque e ao atingir determinados limites de movimentação financeira. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• CPF — Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado pelo sistema de verificação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento completo da documentação. A 76kk poderá suspender temporariamente saques e determinadas funcionalidades durante o período de análise. Caso a verificação não seja concluída dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação, a conta poderá ser bloqueada até a regularização.

Depósitos e Métodos de Pagamento

A 76kk aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação. Os métodos disponíveis para o mercado brasileiro incluem Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, além de transferências via bancos parceiros como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank, conforme disponibilidade na plataforma.

Valores e Prazos

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) do Banco Central;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Demais métodos eletrônicos têm prazo de processamento de até 24 (vinte e quatro) horas;
• A 76kk não cobra taxas sobre depósitos — eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário perante sua instituição financeira.

Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É vedado o uso de contas de terceiros, cartões empresariais ou qualquer outro método não vinculado ao CPF do titular da conta 76kk. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção dos valores até esclarecimento.

Saques e Prazos de Processamento

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC completo) e não haja pendências de conformidade ou investigação ativa. O saque será realizado exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e para a conta de titularidade do próprio Usuário.

Valores e Prazos

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação;
• Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis;
• A 76kk pode processar saques de segunda a domingo, incluindo feriados nacionais, no período das 00h00 às 23h59 (Horário de Brasília);
• O limite máximo de saque por transação e por período é exibido na seção de saque dentro da plataforma, podendo variar conforme o nível de verificação da conta.

Condições para Saque de Bônus

Valores obtidos a partir de bônus promocionais estão sujeitos a requisitos de rollover (volume mínimo de apostas) antes de se tornarem elegíveis para saque. As condições específicas de cada promoção são detalhadas nos Termos de Bônus correspondentes, disponíveis na seção de promoções da plataforma. A 76kk não processa saques de saldo bônus que não tenham cumprido os requisitos mínimos estabelecidos.

Bônus e Promoções

A 76kk oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas no primeiro depósito, cashback semanal, free spins em slots selecionados e promoções temáticas vinculadas a eventos do calendário esportivo brasileiro, como rodadas do Brasileirão, Copa do Brasil e Copa Libertadores.

• Cada bônus possui termos e condições específicos, incluindo valor mínimo de depósito para ativação, prazo de validade e requisito de rollover;
• Salvo indicação contrária, o requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes do saque;
• Apenas um bônus de boas-vindas por Usuário, CPF, endereço residencial, IP ou dispositivo é permitido;
• A 76kk reserva-se o direito de cancelar, alterar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, desde que comunique os Usuários afetados com antecedência razoável;
• O uso abusivo de bônus — incluindo, sem limitação, a criação de múltiplas contas para obtenção de bônus, apostas de cobertura ou qualquer estratégia que evidencie a intenção de explorar promoções sem interesse genuíno no jogo — pode resultar no cancelamento dos bônus e encerramento da conta.

Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 76kk estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo, disponíveis nas seções correspondentes da plataforma. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as modalidades:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos em que a própria plataforma disponibilize a funcionalidade de cancelamento dentro do prazo estabelecido;
• Em caso de falha técnica no sistema da 76kk que afete o resultado de uma rodada ou aposta, a plataforma se reserva o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Apostas esportivas estão sujeitas ao resultado oficial divulgado pelo órgão regulador da respectiva competição. Em caso de adiamento, suspensão ou cancelamento de evento, as apostas serão regidas pelas regras específicas de cada mercado;
• Apostas feitas com odds claramente incorretas por erro do sistema podem ser anuladas pela 76kk, independentemente do resultado;
• A 76kk utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes em todos os jogos de cassino, slots e crash games para garantir a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

Jogo Responsável

A 76kk tem um compromisso sério com o jogo responsável e acredita que apostar deve ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou solução para problemas financeiros. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza ferramentas e recursos de proteção para todos os usuários.

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações de conta;
• Limite de apostas: é possível estabelecer valores máximos de aposta por período para controle de gastos;
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo por dia;
• Autoexclusão temporária: pausas de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias podem ser solicitadas a qualquer momento;
• Autoexclusão definitiva: o Usuário pode solicitar o encerramento permanente da conta com impossibilidade de reativação por no mínimo 5 anos;
• Realidade aumentada de gastos: resumos periódicos de atividade de apostas são enviados por e-mail para auxiliar na consciência financeira.

Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 76kk, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato da conta, retenção de saldo e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Criar mais de uma conta na plataforma ou usar a conta de terceiros;
• Tentar realizar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita por meio da plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagens indevidas;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software externo para automatizar apostas ou interagir com a plataforma de forma não humana;
• Praticar match-fixing (manipulação de resultados) ou apostar em eventos cujo resultado seja de seu conhecimento prévio por meios ilícitos;
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem abusiva com a equipe de suporte ou outros usuários da plataforma;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou áreas restritas da infraestrutura da 76kk sem autorização.

Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A 76kk recomenda fortemente as seguintes práticas de segurança:

• Utilize uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;
• Nunca compartilhe sua senha com terceiros, incluindo familiares ou representantes do suporte — a equipe da 76kk jamais solicitará sua senha;
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta;
• Evite acessar a plataforma em redes Wi-Fi públicas ou compartilhadas;
• Faça logout após cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 76kk pelo e-mail [email protected]. A 76kk não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais de acesso pelo próprio Usuário.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 76kk está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma segue princípios de finalidade, necessidade, transparência e segurança.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à lavagem de dinheiro, verificação de identidade e comunicações relacionadas à conta. A 76kk não vende dados pessoais a terceiros.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

A 76kk empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da plataforma e a integridade dos serviços oferecidos. No entanto, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e a 76kk não garante operação ininterrupta, livre de erros ou absolutamente segura contra ataques externos.

A 76kk não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, cloud, pagamentos) ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links externos à plataforma.

Apostas envolvem risco financeiro real. A 76kk recomenda que o Usuário aposte apenas valores que pode se dar ao luxo de perder e nunca utilize recursos destinados a despesas essenciais como moradia, alimentação, saúde ou educação.

Encerramento e Suspensão de Conta

Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 76kk pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis podem ser sacados, desde que cumpridas as condições de verificação e os requisitos aplicáveis. Saldos de bônus não convertidos são cancelados no momento do encerramento.

Encerramento ou Suspensão pela 76kk

A 76kk pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de verificação;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 76kk reserva-se o direito de reter saldos pendentes enquanto durar eventual investigação, podendo confiscá-los definitivamente caso a infração seja confirmada.

Disposições Gerais

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 10.406/2002 (Código Civil) e demais normas aplicáveis. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos específicos de Bônus e Promoções, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 76kk, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, não sendo afetadas pela nulidade parcial.

Comunicações Oficiais

Todas as comunicações oficiais da 76kk ao Usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado na conta ou por meio de notificações dentro da própria plataforma. O Usuário é responsável por manter seu e-mail de cadastro atualizado e por verificar regularmente as comunicações recebidas.